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Perguntas frequentes

Qual o computador que a SPEET TELECOM recomenda para acesso à Internet?
Qual o valor dos planos de acesso SPEET?
Todos os planos são compartilhados?
Os planos empresariais tem segurança para minha empresa?
Posso controlar o horário de acesso de meus filhos?
Os planos podem ter controle de tráfego ou controle de horas?
Quais as características técnicas dos planos?
Minha empresa é de médio ou grande porte, a SPEET tem um plano adequado para ela?
Quais serviços posso contratar da SPEET? -Qual a definição de Serviço de Telecomunicações?
Qual a definição de Serviço de Valor Adicionado? -Qual a definição de Serviço de Conexão à Internet (SCI)?
Provimento de acesso à internet via rádio é Serviço de Telecomunicações ou Serviço de Valor Adicionado?
O provimento do serviço de telecomunicações conhecido comercialmente como acesso à internet via rádio necessita de autorização da Anatel?
Posso comprar um roteador para minha residência para ter acesso aos meus outros computadores?
É necessária autorização da Anatel para instalar e operar serviços de comunicação de dados dentro de uma mesma edificação?
Qual a autorização de serviço de telecomunicações que uma empresa precisa obter para prover os meios de acesso a Internet?
As empresas que provêem acesso à internet em banda larga via tecnologia ADSL, serviço este que serve de suporte para o Serviço de Conexão à Internet (SCI), devem possuir autorização da Anatel?
Uma pessoa física ou jurídica que desejar contratar o acesso banda larga de uma empresa autorizada pela Anatel precisa obrigatoriamente contratar também um telefone fixo (Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC)?
Quais são os DIREITOS dos usuários de serviços de telecomunicações assinantes do "serviço banda larga ADSL" ou do "serviço de internet via rádio"?
Quais as penalidades previstas na legislação e regulamentação vigentes para a exploração clandestina (sem autorização da Anatel) de serviços de telecomunicações?
Quais são as empresas autorizadas a explorar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) no país?
Existe a figura de terceirização de licenças, ou seja, um provedor de acesso à Internet via rádio, não autorizado pela Anatel, pode prestar serviço de telecomunicações para os seus assinantes utilizando a licença de uma empresa autorizada?

 

Respostas

Qual o computador que a SPEET TELECOM recomenda para acesso à Internet?
Recomendamos a configuração mínima que é exigida para instalação do SPEET BANDA LARGA: Computador com: 512Mb de memória Ram, Processador de 1Gb, HD de 80Gb, Placa de Rede 10/100 e Slot PCI Livre. LINUX, MAC, Windows XP, Windows Vista, (obs: Softwares VOIP, só funcionam em Windows XP, 2000 ou Vista) ou qualquer ou outro sistema operacional que tenha disponibilidade tecnica de conexão e navegação.
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Qual o valor dos planos de acesso SPEET?
Entre em contato pelo e-mail speet@speet.com.br com a sua intenção de consulta que rapidamente lhe enviaremos resposta ou ligue para nosso atendimento, escolha a sua cidade:

Os planos podem sofrer variacoes de valores mensais conforme a forma de pagamento que o cliente escolher.
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Todos os planos são compartilhados?
Todos os planos residenciais ou empresariais podem ou não ser compartilhados, qualquer plano pode ser modificado conforme necessidade do cliente/ usuário.
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Os planos empresariais tem segurança para minha empresa?
Todos os planos SPEET BANDA LARGA EMPRESA têm controle de portas configurável e P2P configurável, além de firewall completo e número de conexões extendido, além disso podem ser Half ou Full Duplex, do tamanho exato de sua empresa e com modalidades de planos de 2Mb a 155Mb.
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Posso controlar o horário de acesso de meus filhos?
Claro! Esse é mais um serviço EXCLUSIVO da SPEET, você nos manda por e-mail quais horários você não quer que seus filhos acessem a internet e a SPEET faz o trabalho para você automaticamente, sem burocracia e sem nenhum custo adicional!
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Os planos podem ter controle de tráfego ou controle de horas?
Sim, basta nos contar qual a sua necessidade que montamos um plano especialmente para você!
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Quais as características técnicas dos planos?
Todos os planos podem ou não serem compartilhados (opcional), podem utilizar NAT ou não (consulte) e PPPoE ou não, tem viabilidade a VPN, Interligação de Filiais, sistema de conexão e autenticação com criptografia e segurança, IPs Válidos e fixos ou dinâmicos, com reverso configurado, dentre outras opções avançadas para sua empresa ou residência.
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Minha empresa é de médio ou grande porte, a SPEET tem um plano adequado para ela?
Sim, temos links full duplex via fibra ótica ou radio digital profissional, planos indicados para Médias e Grandes Empresas e Provedores de acesso, possibilitam VPNs, Roteamento interno e externo, garantia acima de 98%, RANGE de IPs, baixa latência e erro menor que 1%. Indicado para uso Profissional. Consulte mais detalhes técnicos e valores mensais e de instalação. Consulte também a disponibilidade técnica para sua localidade:

Velocidades de 2Mb a 155Mb.
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Quais serviços posso contratar da SPEET?
• Montagem e configuração de servidores de EMAIL, HOSPEDAGEM, DNS, CACHE PROXY, servidores VPN, WEBMAIL, ANTIVIRUS e ANTISPAM.
• Links Dedicados, Interligação de Filiais, VOIP, Projeto e configuração de redes, Sistemas de gerenciamento, Hot Spots para Hotéis e Shoppings, Bilhetagem e WIFI Zone, Co-Location, Hospedagem Profissional de Sites, Projetos Wired & Wireless de redes e sistemas.
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Qual a definição de Serviço de Telecomunicações?
O art. 60 da Lei Geral das Telecomunicações - LGT, Lei n.° 9.472, de 16 de julho de 1997, define serviço de telecomunicações como o conjunto de atividades que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
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Qual a definição de Serviço de Valor Adicionado?
Serviço de Valor Adicionado - SVA, definido no artigo 61 da LGT, é a atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte - e com o qual não se confunde - novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações. O SVA não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte. É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado.
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Qual a definição de Serviço de Conexão à Internet (SCI)?
Serviço de Conexão à Internet - SCI, conforme definido na Norma do Ministério das Comunicações n.º 004, de 31/05/1995, é o nome genérico que designa o serviço de valor adicionado que possibilita o acesso à Internet a usuários e provedores de serviços de informações. O provimento do SCI não depende de concessão, permissão ou autorização da Anatel.
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Provimento de acesso à internet via rádio é Serviço de Telecomunicações ou Serviço de Valor Adicionado?
O provimento de acesso à Internet via radiofreqüência, na verdade compreende dois serviços: um serviço de telecomunicações (Serviço de Comunicação Multimídia), e um Serviço de Valor Adicionado (Serviço de Conexão à Internet). Portanto, a atividade popularmente conhecida como "Internet via rádio" compreende também um serviço de telecomunicações.
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O provimento do serviço de telecomunicações conhecido comercialmente como acesso à internet via rádio necessita de autorização da Anatel?
Sim. A Lei Geral das Telecomunicações, Lei n.° 9472, de 16 de julho de 1997, estabelece que a atividade de telecomunicações que extrapole os limites de uma mesma edificação, depende de uma autorização prévia da Anatel. O uso exclusivo de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, operando nas faixas de radiofreqüência definidas no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita regulamento aprovado pela Resolução n° 506/2008 ( faixas de 2.400 a 2.483,5 MHz e 5.725 a 5.850 MHz) como suporte para a atividade de telecomunicações, não isenta a empresa prestadora do serviço de telecomunicações de obter a autorização da Anatel.
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Posso comprar um roteador para minha residência para ter acesso aos meus outros computadores?
Sim, obrserve apenas se seu plano contratado tem suporte ao número de PCs que você pretende dar acesso e também se a velocidade ficará compatível para todos os micros, caso deseje mais velocidade, consulte nosso suporte técnico.

É necessária autorização da Anatel para instalar e operar serviços de comunicação de dados dentro de uma mesma edificação?
Não. Segundo disposto na Lei Geral de Telecomunicações (Lei > 9.472/1997), em seu Artigo 75, independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, exceto quando envolver o uso de radiofreqüência que nesta condição deverá obedecer ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.
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Qual a autorização de serviço de telecomunicações que uma empresa precisa obter para prover os meios de acesso a Internet?
Para prover os meios de acesso a Internet, a empresa deverá obter, junto a Anatel, autorização para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que possibilita a oferta de tráfego de informações multimídia (símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza), a assinantes dentro de uma área de prestação do serviço, conforme disposto no Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n.° 272, de 9/8/2001. A autorização para a exploração do SCM não se dará a título gratuito, sendo devido o Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações - PPDESS, no valor de R$ 9.000,00, que poderá ser recolhido em até 3 parcelas semestrais (Regulamento aprovado pela > Resolução n.° 386, de 3/11/2004). Além do referido preço, serão devidas a Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF (Lei 9.472/1997), bem como as contribuições para o Fundo de Universali zação dos Serviços de Telecomunicações - FUST (Lei nº 9.998, de 17/08/2000) e para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL (Lei nº 10.052, de 28/11/2000).
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As empresas que provêem acesso à internet em banda larga via tecnologia ADSL, serviço este que serve de suporte para o Serviço de Conexão à Internet (SCI), devem possuir autorização da Anatel?
Sim. As empresas que pretendam fornecer acesso banda larga via tecnologia ADSL devem ser empresas autorizadas junto à Anatel para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. Nesse contexto, deverão explorar esse serviço de telecomunicações obedecendo as diretrizes do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n.° 272, de 9 de agosto de 2001. Esse regulamento estabelece os direitos e obrigações da prestadora, bem como os direitos e deveres dos assinantes.
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Uma pessoa física ou jurídica que desejar contratar o acesso banda larga de uma empresa autorizada pela Anatel precisa obrigatoriamente contratar também um telefone fixo (Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC)?
Não. O art. 50 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), aprovado pela Resolução n.º 272, de 9 de agosto de 2001, dispõe que é vedado à prestadora condicionar a oferta do SCM à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar vantagens ao assinante à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais ao SCM, ainda que prestados por terceiros. O Código de Defesa do Consumidor também estabelece que é vedado ao fornecedor de serviços condicionar o seu fornecimento ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Nesse contexto, vale destacar, ainda, o disposto no inciso XV do artigo 59 do Regulamento do SCM, dispondo que o assinante tem direito a não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço. Assim, os interessados podem contratar por exemplo o acesso via tecnologia ADSL (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM), independentemente da existência de um telefone fixo associado. O interessado só deve contratar os dois serviços, "Banda Larga ADSL" (SCM) e "telefonia fixa" (STFC), se for do seu interesse. As empresas que exigirem dos interessados a prévia aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade para a posterior contratação do serviço de banda larga, estarão contrariando o disposto no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990) além do estabelecido no artigo 50 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, sujeitando-se as infratoras às sanções previstas na regulamentação.
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Quais são os DIREITOS dos usuários de serviços de telecomunicações assinantes do "serviço banda larga ADSL" ou do "serviço de internet via rádio"?
O assinante dos serviços conhecidos comercialmente como "Banda Larga ADSL" ou como "Internet via Rádio", ambos caracterizados pela regulamentação como Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, possui, dentre outros, os seguintes direitos:
a) ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional;
b) a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização;
c) a necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deverá ser amplamente comunicada aos assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo os mesmos terem um desconto na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas;
d) de resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pela prestadora;
e) ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;
f) ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;
g) ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora;
h) receber da prestadora, com antecedência razoável, informações relativas a preços, condições de fruição do serviço, bem como suas alterações. Esses direitos estão previstos no Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, em seu Artigo 59.
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Quais as penalidades previstas na legislação e regulamentação vigentes para a exploração clandestina (sem autorização da Anatel) de serviços de telecomunicações?
A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997), em seu Artigo 183, tipifica como crime o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. A pena prevista é a detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.
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Quais são as empresas autorizadas a explorar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) no país?
A lista contendo as empresas autorizadas a explorar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM pode ser consultada na página da Anatel na internet: "www.anatel.gov.br", aba "Informações Técnicas", item "Comunicação Multimídia", subitem "Empresas Autorizadas". Também é possível consultar todas as Entidades Autorizadas dos Serviços Privados discriminadas por município e por tipo de serviço, por meio do sistema EASP , disponível também na página da Anatel na internet, aba "Informações Técnicas", item "Sistemas Interativos".
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Existe a figura de terceirização de licenças, ou seja, um provedor de acesso à Internet via rádio, não autorizado pela Anatel, pode prestar serviço de telecomunicações para os seus assinantes utilizando a licença de uma empresa autorizada?
Não. A legislação e a regulamentação do setor de telecomunicações estabelecem que somente empresas com concessão, permissão ou autorização emitida pela Anatel podem explorar serviços de telecomunicações no país. A regulamentação prevê também que a prestadora do serviço de telecomunicações poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou comSplementares ao serviço. Entretanto, a prestadora será integralmente responsável pela exploração e execução do serviço perante o assinante usuário de telecomunicações. Tal conduta caracteriza violação dos seguintes dispositivos:
a) art. 60, inciso II, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25/11/1998;
b) art. 43, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, aprovado pela Resolução n. 272, de 9/08/2001;
c) Súmula n. 002 da Anatel;
d) art.131 da Lei n. 9.472, de 16/07/1997.
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Caso sua dúvida ou questão não tenha sido encontrada nessa > seção, mande-nos um e-mail que brevemente responderemos: speet@speet.com.br

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